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Cursos > Direito Processual Civil > Marco Túlio

Medidas de Urgência - Parte I: Antecipação de Tutela

A decisão interlocutória que defere ou não o pedido de antecipação é atacável via agravo de instrumento (CPC, art. 522), ainda mais porque a sentença definitiva é obtida após todo o devido processo legal, e engloba todos os pedidos formulados na inicial, tenham sido eles deferidos a título precário no decorrer da ação ou não.


 
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