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Cursos > Direito Eleitoral > Renata Cambraia

Os Vereadores

A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES é uma garantia ao exercício da vereança, cuja finalidade é dar segurança aos titulares destes mandatos.


Por meio dela, os Vereadores são imunes por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na área do Município em que o exercem.



 
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