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Cursos > Direito Eleitoral > Renata Cambraia

Os Vereadores

Os Vereadores também não poderão:

"II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo."

(Manual do Vereador - Senado Federal, Brasília, 2005)



 
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