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Cursos > Direito Eleitoral > Renata Cambraia

Os Vereadores

"São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I. a nacionalidade brasileira;
II. o pleno exercício dos direitos políticos;
III. o alistamento eleitoral;
IV. o domicílio eleitoral na circunscrição;
V. a filiação partidária;
VI. a idade mínima de:

d) dezoito anos para Vereador."


 
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