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Cursos > Direito Eleitoral > Renata Cambraia

Os Vereadores

- pode sofrer reajuste, de acordo com o que for concedido aos servidores públicos municipais;

- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município; (Art. 29, VII da Constituição Federal)


 
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