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Cursos > Direito Eleitoral > Renata Cambraia

Os Vereadores

Os Vereadores exercem funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no Município, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover o exercício de suas funções.


 
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