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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os prazos de prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor

Paralisam a decadência:

- A reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa dada, que deve ser comunicada inequivocamente;

- A instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Obs.: O inquérito civil é um procedimento administrativo, inquisitivo e privativo do Ministério Público. Ele objetiva a produção de provas da efetiva lesão a interesses metaindividuais. Este procedimento é prévio ao ajuizamento da Ação Civil Pública, prevista na Lei nº 7.347, de 1985.


 
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