Sobre o prazo em que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou ocultos caduca, temos:
- 30 dias, quando for fornecimento de serviços e produtos não duráveis;
- 90dias, quando for fornecimento de serviços e produtos duráveis.
Como já estudamos em outro curso, o produto tem o sentido de bem, seja este móvel ou imóvel, material ou imaterial e o serviço consiste no trabalho prestado pelo fornecedor.