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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os prazos de prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor

Os serviços e produtos duráveis e não duráveis distinguem-se pela durabilidade dos mesmos, medida conforme o tempo de consumo. Como serviços e produtos duráveis podem ser citados, eletrodomésticos, serviços de carpintaria, etc. e como não duráveis produtos alimentícios, flores, etc.

Conta-se o prazo de decadência (30 ou 90 dias, conforme a durabilidade do produto ou serviço) com a entrega afetiva do produto ou do término da execução do serviço. No caso de ser o vício oculto - aquele que não se percebe de pronto - o prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.


 
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