Os prazos de prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor

1 - Os prazos de prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor
1.2 - Legislação consumerista sobre o assunto (Pág. 6/12)

O art. 26 disciplina sobre os prazos decadenciais da responsabilidade por vício/ defeito do produto ou do serviço.

O art. 27, por sua vez, disciplina os prazos prescricionais da responsabilidade por danos causados pelo fato do produto ou do serviço.

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Os prazos de prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor

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Os prazos de prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor

1 - Os prazos de prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor
1.2 - Legislação consumerista sobre o assunto (Pág. 6/12)