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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A responsabilidade pelo fato do Produto e do Serviço no CDC

Parágrafo único do art.13, CDC. "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso."

A análise do mencionado parágrafo mostra que o comerciante ou qualquer outra pessoa que pagar, mediante prova de pagamento, o valor da indenização poderá acionar os outros que tenham participado na causa do dano ou prejuízo, no quanto correspondente à parte de cada um.


 
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