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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Como funcionam os atos processuais?

A Fazenda Pública e o Ministério Público possuem, por força de lei, o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer. Este benefício, que encontra-se disposto no art. 188 do CPC, estende-se à Defensoria Pública por força de lei extravagante.

Na hipótese de litisconsórcio passivo, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos serão contados em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Cumpre ressaltar que, caso o Estado seja um destes réus seu prazo é o mesmo dos demais litisconsortes.

 
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