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Introdução ao Estudo de Direito

Afinal é no próprio Ordenamento é que se encontram todas as respostas para as mais variadas situações.

Se assim fosse permitido, não haveria Segurança Jurídica, pois as pessoas não teriam a certeza de que seus litígios seriam devidamente solucionados quando recorressem ao Poder Judiciário.