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Introdução ao Estudo de Direito

Essas falhas se dão na forma de lacunas ou omissões na lei, que podem ser verificadas quando não há informações suficientes na lei que resolvam o caso concreto, ou quando a própria lei deixa a cargo do juiz decidir, com base em seus critérios e convicções.

Outra situação de lacuna ou omissão pode ser verificada quando há contradições de preceitos na própria lei, ou quando há leis que contrariam umas às outras, sendo essa uma situação mais difícil de ocorrer.