O Brasil ratificou a Convenção 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, por meio do Decreto 3.197/99, criando uma grande divergência jurídica acerca desta questão.
Na realidade, sugiram duas correntes específicas: a primeira entendendo que a Convenção 132 da OIT, tendo em vista seu aspecto supralegal, havia substituído às normas infraconstitucionais internas. Já a segunda sustentando a coexistência das duas normas, aplicando-se caso a caso, a disposição mais favorável.