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Cursos > Direito do Trabalho > Leonardo Tadeu

Férias na CLT - Parte 03

O Brasil ratificou a Convenção 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, por meio do Decreto 3.197/99,  criando uma grande divergência jurídica acerca desta questão.

Na realidade, sugiram duas correntes específicas: a primeira entendendo que a Convenção 132 da OIT, tendo em vista seu aspecto supralegal, havia substituído às normas infraconstitucionais internas. Já a segunda sustentando a coexistência das duas normas, aplicando-se caso a caso, a disposição mais favorável.


 
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