Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues
O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99
O sistema em questão é o DOF - Documento de Origem Florestal, pelo qual todos os consumidores deverão estar cadastrados no Cadastro Técnico Federal.
Quanto ao controle do comércio realizado por estabelecimentos de pequeno porte ou pessoas físicas será esta uma atribuição do órgão municipal ambiental.
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