O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

Direito Ambiental
Ana Rodrigues

O presente trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo jurídico do Projeto de Lei 1876/99, o qual visa criar o chamado "Novo Código Florestal", substituindo a Lei vigente desde 1965.

Uma vez aprovado o Novo Código Florestal a estrutura de dois instrumentos básicos de proteção ao meio ambiente natural será mantida: A Reserva Legal (área de mata nativa que não pode ser derrubada) e a Área de Preservação Permanente (local frágil à beira de rios, topos de morros e encostas).

Com o advento da nova legislação florestal surgirão novas regras para a ocupação de cerca de 38% do território brasileiro, o que causará impactos do ponto de vista ambiental, econômico, político, social e jurídico.

Ademais, paira no ar outra polêmica: como tratar da Regularização Ambiental de áreas já desmatadas irregularmente até julho de 2008, tendo em vista a previsão da recomposição de 15 a 100 m de mata à beira dos rios para livrar o produtor de multas e processos pela prática de crime ambiental.

Desta maneira, faz- se interessante nossos comentários acerca do assunto, lembrando ao leitor que nosso enfoque é via de regra eminentemente jurídico.

Estrutura do Curso:

1-O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

1.1-O advento do Código Florestal (Lei 4.771/65)

Pág. 1 - Antes de analisarmos...

Pág. 2 - Ainda assim, o Códig...

Pág. 3 - Naquela oportunidade...

Pág. 4 - Anos mais tarde (198...

Pág. 5 - A Conferencia da ONU...

Pág. 6 - Diante disso tudo, o...

1.2- O Projeto do Novo Código Florestal

Pág. 7 - O Projeto de Lei que...

Pág. 8 - Fato é que a estrutu...

1.3- Objetivos do Novo Código Florestal

Pág. 9 - Da leitura do Projet...

1.4- Conceitos do Novo Código Florestal

Pág. 10 - AMAZÔNIA LEGAL: A ár...

Pág. 11 - INTERESSE SOCIAL, pa...

Pág. 12 - LEITO MENOR OU ÁLVEO...

Pág. 13 - OLHO D'ÁGUA: Afloram...

Pág. 14 - RESTINGA: Depósito a...

Pág. 15 - UTILIDADE PÚBLICA, p...

1.5- Áreas de Preservação Permanente (APP):

Pág. 16 - Conforme o Código Fl...

Pág. 17 - a) 15 (quinze) metro...

Pág. 18 - · Áreas no entorno d...

Pág. 19 - Pelo texto em discus...

Pág. 20 - O Novo Código Flores...

Pág. 21 - Nos reservatórios d'...

Pág. 22 - Os empreendimentos h...

Pág. 23 - Nestas áreas só have...

1.6- Áreas de Uso Restrito

Pág. 24 - De acordo com o Proj...

1.7- Reserva Legal

Pág. 25 - Entende-se por reser...

Pág. 26 - Conforme já estudado...

Pág. 27 - I - oitenta por cent...

Pág. 28 - O Novo Código Flores...

Pág. 29 - Poderá ser instituíd...

1.8- Supressão vegetal para utilização alternativa do solo

Pág. 30 - O Projeto de Lei ori...

1.9- Regularização Ambiental

Pág. 31 - A Regularização Ambi...

Pág. 32 - O PRA deverá ser pro...

Pág. 33 - Com o PRA promulgado...

Pág. 34 - O proprietário que e...

Pág. 35 - Após a adesão ao PRA...

Pág. 36 - A recomposição da Re...

1.10- Exploração Vegetal

Pág. 37 - Será permitido o Pla...

1.11- Suprimento por matéria prima florestal

Pág. 38 - Será obrigatória a r...

Pág. 39 - O sistema em questão...

1.12- Proibição do Uso de Fogo

Pág. 40 - Haverá a proibição d...

1.13- Instrumentos para a conservação da vegetação

Pág. 41 - O Poder Público inst...