O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99
Direito Ambiental
Ana Rodrigues
O presente trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo jurídico do Projeto de Lei 1876/99, o qual visa criar o chamado "Novo Código Florestal", substituindo a Lei vigente desde 1965.
Uma vez aprovado o Novo Código Florestal a estrutura de dois instrumentos básicos de proteção ao meio ambiente natural será mantida: A Reserva Legal (área de mata nativa que não pode ser derrubada) e a Área de Preservação Permanente (local frágil à beira de rios, topos de morros e encostas).
Com o advento da nova legislação florestal surgirão novas regras para a ocupação de cerca de 38% do território brasileiro, o que causará impactos do ponto de vista ambiental, econômico, político, social e jurídico.
Ademais, paira no ar outra polêmica: como tratar da Regularização Ambiental de áreas já desmatadas irregularmente até julho de 2008, tendo em vista a previsão da recomposição de 15 a 100 m de mata à beira dos rios para livrar o produtor de multas e processos pela prática de crime ambiental.
Desta maneira, faz- se interessante nossos comentários acerca do assunto, lembrando ao leitor que nosso enfoque é via de regra eminentemente jurídico.
Estrutura do Curso:
1-O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99
1.1-O advento do Código Florestal (Lei 4.771/65)
Pág. 1 - Antes de analisarmos...
Pág. 2 - Ainda assim, o Códig...
Pág. 3 - Naquela oportunidade...
Pág. 4 - Anos mais tarde (198...
Pág. 5 - A Conferencia da ONU...
Pág. 6 - Diante disso tudo, o...
1.2- O Projeto do Novo Código Florestal
Pág. 7 - O Projeto de Lei que...
Pág. 8 - Fato é que a estrutu...
1.3- Objetivos do Novo Código Florestal
Pág. 9 - Da leitura do Projet...
1.4- Conceitos do Novo Código Florestal
Pág. 10 - AMAZÔNIA LEGAL: A ár...
Pág. 11 - INTERESSE SOCIAL, pa...
Pág. 12 - LEITO MENOR OU ÁLVEO...
Pág. 13 - OLHO D'ÁGUA: Afloram...
Pág. 14 - RESTINGA: Depósito a...
Pág. 15 - UTILIDADE PÚBLICA, p...
1.5- Áreas de Preservação Permanente (APP):
Pág. 16 - Conforme o Código Fl...
Pág. 17 - a) 15 (quinze) metro...
Pág. 18 - · Áreas no entorno d...
Pág. 19 - Pelo texto em discus...
Pág. 20 - O Novo Código Flores...
Pág. 21 - Nos reservatórios d'...
Pág. 22 - Os empreendimentos h...
Pág. 23 - Nestas áreas só have...
1.6- Áreas de Uso Restrito
Pág. 24 - De acordo com o Proj...
1.7- Reserva Legal
Pág. 25 - Entende-se por reser...
Pág. 26 - Conforme já estudado...
Pág. 27 - I - oitenta por cent...
Pág. 28 - O Novo Código Flores...
Pág. 29 - Poderá ser instituíd...
1.8- Supressão vegetal para utilização alternativa do solo
Pág. 30 - O Projeto de Lei ori...
1.9- Regularização Ambiental
Pág. 31 - A Regularização Ambi...
Pág. 32 - O PRA deverá ser pro...
Pág. 33 - Com o PRA promulgado...
Pág. 34 - O proprietário que e...
Pág. 35 - Após a adesão ao PRA...
Pág. 36 - A recomposição da Re...
1.10- Exploração Vegetal
Pág. 37 - Será permitido o Pla...
1.11- Suprimento por matéria prima florestal
Pág. 38 - Será obrigatória a r...
Pág. 39 - O sistema em questão...
1.12- Proibição do Uso de Fogo
Pág. 40 - Haverá a proibição d...
1.13- Instrumentos para a conservação da vegetação
Pág. 41 - O Poder Público inst...