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do curso:
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Alguns Comentários
9
30/07/2016
21:29:29
Adorei...

9
20/09/2013
12:19:30
exelente11

9
28/03/2016
08:12:21
As informações obtidas nesses tipos de leituras suprem as que porventura deixamos de ver em aulas presenciais, e ainda temos a oportunidade de escolha.

10
01/01/2013
15:36:48
gostei da matéria.fzliz 2013.bjs



10
22/10/2013
23:46:06
Muito bom... Parabéns...

10
04/05/2016
17:24:59
MUITO BOM.

10
22/10/2013
23:41:16
Muito esclarecedor... Didático...Parabéns...

10
02/02/2012
09:27:19
Muito bom! pois este método é simples a objetivos
tras informações praticas e necessários para compreensão das questões.

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O presente trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo jurídico do Projeto de Lei 1876/99, o qual visa criar o chamado "Novo Código Florestal", substituindo a Lei vigente desde 1965.

Uma vez aprovado o Novo Código Florestal a estrutura de dois instrumentos básicos de proteção ao meio ambiente natural será mantida: A Reserva Legal (área de mata nativa que não pode ser derrubada) e a Área de Preservação Permanente (local frágil à beira de rios, topos de morros e encostas).

Com o advento da nova legislação florestal surgirão novas regras para a ocupação de cerca de 38% do território brasileiro, o que causará impactos do ponto de vista ambiental, econômico, político, social e jurídico.

Ademais, paira no ar outra polêmica: como tratar da Regularização Ambiental de áreas já desmatadas irregularmente até julho de 2008, tendo em vista a previsão da recomposição de 15 a 100 m de mata à beira dos rios para livrar o produtor de multas e processos pela prática de crime ambiental.

Desta maneira, faz- se interessante nossos comentários acerca do assunto, lembrando ao leitor que nosso enfoque é via de regra eminentemente jurídico.



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