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do curso:
211 internautas
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Alguns Comentários
10
26/01/2013
02:28:28
Muito Bom!!!

10
24/06/2013
17:29:05
Excelente material, atual e de fácil compreensão...parabéns

10
22/10/2013
23:46:06
Muito bom... Parabéns...

7
13/08/2012
11:08:16
Excelente o material.... Parabéns pela iniciativa de dar oportunidades aos que querem e necessitam de se atualizar quanto as mudanças dos assuntos preparatórios para consursos.

8
23/08/2012
09:15:21
MUITO BOM, OBJETIVO, CONCISO FÁCIL APRENDIZAGEM

10
09/11/2016
17:07:45
SUCINTO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO.

9
28/10/2012
23:47:34
Olá,
O curso esta muito bom, mas acredito que falta perguntas no final para que todas as pessoas que facam aprendam mais quando se tem um exercicio ou seja, uma pratica.

No mais esta excelente.

Muito obrigada

Atenciosamente

Edilva Melo

10
01/01/2013
15:36:48
gostei da matéria.fzliz 2013.bjs



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O presente trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo jurídico do Projeto de Lei 1876/99, o qual visa criar o chamado "Novo Código Florestal", substituindo a Lei vigente desde 1965.

Uma vez aprovado o Novo Código Florestal a estrutura de dois instrumentos básicos de proteção ao meio ambiente natural será mantida: A Reserva Legal (área de mata nativa que não pode ser derrubada) e a Área de Preservação Permanente (local frágil à beira de rios, topos de morros e encostas).

Com o advento da nova legislação florestal surgirão novas regras para a ocupação de cerca de 38% do território brasileiro, o que causará impactos do ponto de vista ambiental, econômico, político, social e jurídico.

Ademais, paira no ar outra polêmica: como tratar da Regularização Ambiental de áreas já desmatadas irregularmente até julho de 2008, tendo em vista a previsão da recomposição de 15 a 100 m de mata à beira dos rios para livrar o produtor de multas e processos pela prática de crime ambiental.

Desta maneira, faz- se interessante nossos comentários acerca do assunto, lembrando ao leitor que nosso enfoque é via de regra eminentemente jurídico.



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