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O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

Direito Ambiental
O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99


O presente trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo jurídico do Projeto de Lei 1876/99, o qual visa criar o chamado "Novo Código Florestal", substituindo a Lei vigente desde 1965. Uma vez aprovado o Novo Código Florestal a estrutura de dois instrumentos básicos de proteção ao meio ambiente natural será mantida: A Reserva Legal (área de mata nativa que não pode ser derrubada) e a Área de Preservação Permanente (local frágil à beira de rios, topos de morros e encostas). Com o advento da nova legislação florestal surgirão novas regras para a ocupação de cerca de 38% do território brasileiro, o que causará impactos do ponto de vista ambiental, econômico, político, social e jurídico. Ademais, paira no ar outra polêmica: como tratar da Regularização Ambiental de áreas já desmatadas irregularmente até julho de 2008, tendo em vista a previsão da recomposição de 15 a 100 m de mata à beira dos rios para livrar o produtor de multas e processos pela prática de crime ambiental. Desta maneira, faz- se interessante nossos comentários acerca do assunto, lembrando ao leitor que nosso enfoque é via de regra eminentemente jurídico.



  Ana Rodrigues

  Criação: 03/01/12
  Alteração: 03/01/12

Grátis

8,6

224 avaliações

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Avaliações deste curso
8,6/10
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Comentários mais recentes
Visitante
Sem Cadastro
Excelente
Há pouco mais de um mês.
Elisandra
Euclides da Cunha/BA
Ótimo curso! Com informações bem pertinentes ao nosso conhecimento.
Há pouco mais de um ano.
Maria
Niterói/RJ
Gostei do curso.Penso que o curso poderia acrescentar mais leis ambiental,falar Um pouco sobre INEA,RIMA ,SISNAMA,CONAMA.
Há 2 anos atrás.
Visitante
Sem Cadastro
está baseado no código antigo o novo código florestal é de 2012.
Há 3 anos atrás.
Wender
Ponte Nova/MG
SUCINTO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO.
Há 4 anos atrás.
Rajiv
Paulista/PE
Adorei...
Há 4 anos atrás.
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