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do curso:
215 internautas
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Alguns Comentários
10
22/10/2013
23:41:16
Muito esclarecedor... Didático...Parabéns...

8
30/04/2012
21:32:52
sem sugestões

10
09/11/2016
17:07:45
SUCINTO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO.

10
11/02/2012
17:09:25
Sou professor de Geografia em minha cidade .
Quero parabenizá-los pelo excelente trabalho através dos cursos , principalmente naárea ambiental

10
23/05/2014
10:13:13
Muito Bom, e tenho o prazer de ter Aulas com ela em Minha Faculdade, excelente profissional e pessoa

10
04/05/2016
17:24:59
MUITO BOM.

10
23/08/2013
18:40:19
O CONTEÚDO É DE EXCELENTE QUALIDADE.

10
22/10/2013
23:46:06
Muito bom... Parabéns...

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O presente trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo jurídico do Projeto de Lei 1876/99, o qual visa criar o chamado "Novo Código Florestal", substituindo a Lei vigente desde 1965.

Uma vez aprovado o Novo Código Florestal a estrutura de dois instrumentos básicos de proteção ao meio ambiente natural será mantida: A Reserva Legal (área de mata nativa que não pode ser derrubada) e a Área de Preservação Permanente (local frágil à beira de rios, topos de morros e encostas).

Com o advento da nova legislação florestal surgirão novas regras para a ocupação de cerca de 38% do território brasileiro, o que causará impactos do ponto de vista ambiental, econômico, político, social e jurídico.

Ademais, paira no ar outra polêmica: como tratar da Regularização Ambiental de áreas já desmatadas irregularmente até julho de 2008, tendo em vista a previsão da recomposição de 15 a 100 m de mata à beira dos rios para livrar o produtor de multas e processos pela prática de crime ambiental.

Desta maneira, faz- se interessante nossos comentários acerca do assunto, lembrando ao leitor que nosso enfoque é via de regra eminentemente jurídico.



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