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O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

Da leitura do Projeto de Lei 1876/99 (original) resta claro que o principal objetivo do Novo Código Florestal, se aprovado, é basicamente estabelecer as normas gerais para a proteção da vegetação ao dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas destinadas a constituição da Reserva Legal.

Para tanto, definirá as regras gerais para a exploração florestal: suprimento de matéria prima florestal; controle da origem dos produtos florestais; prevenção de incêndios florestais; viabilizar a criação de instrumentos econômicos e financeiros para a consecução da correta exploração florestal.