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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

O Projeto de Lei que cria o Novo Código Florestal acaba por determinar novas regras para a ocupação de cerca de 38% do território brasileiro.

Em virtude disso e outros pontos, o Projeto de Lei acabou por se tornar uma grande polêmica dividindo as opiniões entre os ruralistas e os ambientalistas.

Há quem diga que a nova legislação estará diminuindo bruscamente as áreas disponíveis para a produção, em virtude da indisponibilidade de terras, o que acabaria por elevar os custos do setor produtivo, inviabilizando certas atividades agrícola, pecuária e silvícola. Há quem afirme que ao entrar em vigor, o Novo Código Florestal seria uma lei eivada de ausência de segurança jurídica, posto que coloca em choque a garantia dos recursos naturais frente a condição de competitividade e produção, colocando em risco a comida na mesa do brasileiro.

Lado outro, os ambientalistas, grosso modo, aplaudem a nova lei, sob o argumento de preservação ambiental para as presentes e futuras gerações.


 
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