Trata-se de órgão colegiado, autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o poder público municipal em assuntos referentes à proteção, a conservação, a defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate as agressões ambientais em toda área do Município, conforme prevê o Capítulo IV, em seus artigos 184 e seguintes da Lei Orgânica do Município de São João Del Rey.
A Competência do CODEMA está preconizada no Art. 2° da referida lei.