O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) foi criado pelo Decreto. Nº 26.961 de 28/04/87, devido à necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade.
Seus objetivos são:
· Promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento dos recursos hídricos estaduais;
· Compatibilizar, avaliar e o controlar os Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.