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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Sistema Estadual do Meio Ambiente- SISEMA

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) é o responsável pela concessão de direito de uso dos recursos hídricos estaduais (outorga de águas), pelo planejamento e administração de todas as ações voltadas para a preservação da quantidade e da qualidade de águas no Estado. Coordena, orienta e incentiva a criação dos comitês de bacias hidrográficas, entidades que, de forma descentralizada, integrada e participativa, gerenciam o desenvolvimento sustentável da região onde atuam. É o responsável pela Agenda Azul.


 
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