Responsabilidade
A Lei 8.078/90 diz que em caso de comprovada litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em verbas sucumbenciais. Há, então, a desconsideração da personalidade jurídica.
A desconsideração da personalidade jurídica constitui desconsiderar em algumas hipóteses legalmente previstas (ocorridas em detrimento do consumidor) a figura da pessoa jurídica, alcançando as pessoas dos sócios e seus patrimônios.