Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão
A defesa do consumidor em juízo - Parte III
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR,ART. 93, II. A ação civil coletiva deve ser processada e julgada no foro da capital do Estado ou no do Distrito Federal, se o danotiver âmbito nacional ou regional; votos vencidos no sentido de que, sendo o danode âmbito nacional, competente seria o foro do Distrito Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (STJ - CC 17532 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA - 2ª Seção - Rel. Ministro ARI PARGENDLER, data do julgamento: 29/02/2000). Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.