A defesa do consumidor em juízo

1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte III
1.9 - Ambigüidade para o caso de dano de âmbito nacional ou regional (Pág. 21/36)

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O art. 93, II do CDC reza que a competência para a causa cujo dano é de âmbito nacional ou regional é no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.

A presença do "ou" gerou interpretações diversas na doutrina, senão vejamos:

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1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte III
1.9 - Ambigüidade para o caso de dano de âmbito nacional ou regional (Pág. 21/36)