O legislador consumerista utilizou-se do critério do local do dano para a fixação da competência para o ajuizamento das ações coletivas. Com isso criou artigos específicos de competência territorial, baseados no critério do local do resultado do dano.
Reitera-se que se o dano de âmbito local, é competente o foro do lugar onde ocorreu (dano real) ou deva ocorrer o dano (dano potencial) - art. 93, I do CDC . Se o dano for de âmbito nacional ou regional, é competente o foro da Capital do Estado ou Distrito Federal - art. 93, II do CDC.