A defesa do consumidor em juízo

1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte III
1.5 - Previsão legal da competência para a defesa coletiva do consumidor (Pág. 11/36)

A competência para a defesa dos interesses metaindividuais dos consumidores é determinada basicamente pelo art. 93 do CDC. Vejamos como encontra-se este dispositivo consumerista:

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