A defesa do consumidor em juízo

1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte III
1.4 - Previsão legal da competência para a defesa individual do consumidor (Pág. 10/36)

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

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1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte III1.4 - Previsão legal da competência para a defesa individual do consumidor (Pág. 10/36)

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A defesa do consumidor em juízo - Parte III

1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte III
1.4 - Previsão legal da competência para a defesa individual do consumidor (Pág. 10/36)