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Brasil e Portugal fecham acordo sobre o direito dos consumidores

Fonte: Agência de Notícias 7/5/2012

Texto enviado ao JurisWay em 19/07/2012.

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SÃO PAULO - Foi assinado em Lisboa um acordo entre o DPDC/MJ (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça) e a Direção-Geral do Consumidor de Portugal sobre os direitos dos consumidores.

O protocolo de cooperação é o primeiro da área com um país europeu e tem como objetivo acompanhar a nova dinâmica da sociedade de consumo, ou seja, globalizar também a defesa do consumidor, já que os dois mercados atuam globalmente.

Com o acordo, Brasil e Portugal se comprometem a trocar experiências e informações sobre o direito dos consumidores de cada país. Entre os assuntos que serão compartilhados entre os dois países, estão os serviços públicos regulados, segurança de produtos e serviços, além do intercâmbio de informações dos sistemas de reclamações.

Segundo a diretora do DPDC/MJ, Juliana Pereira, o acordo é muito importante para o Brasil. “A experiência portuguesa demonstra que, ao respeitar o consumidor, o mercado garante a qualidade de seus produtos e serviços, estabelece um ambiente de confiança e, com isso, evita conflitos. Há ainda os laços históricos de amizade entre nossos países. Trata-se de uma parceria estratégica para a defesa do consumidor no Brasil”, afirma.

Dados pessoais
Durante a visita a Portugal, também houve uma reunião com o presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal para discutir a elaboração de uma lei brasileira sobre a proteção de dados dos cidadãos.

No último mês, o diretor-adjunto da Agência Espanhola de Proteção de Dados, Jesus Rubí Navarrette, esteve no Brasil e também foi ouvido sobre o funcionamento da lei espanhola, que vigora há 20 anos.

O anteprojeto foi enviado para debate público pelo Ministério da Justiça e recebeu mais de 800 contribuições sobre o tema e agora está em fase final de elaboração para ser apresentado ao Congresso Nacional.





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