Toda Comissão Parlamentar de Inquérito termina em pizza?

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são comissões criadas pelo Poder Legislativo, previstas na Constituição Federal, constituídas e com as atribuições previstas no respectivo regimento interno. No caso da União, como o poder legislativo é  bicameral, estas comissões podem ser criadas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados ou conjuntamente, denominadas, desta forma, de mista.

As Comissões Parlamentares possuem requisitos rígidos para sua constituição e só poderão ser criadas mediante requerimento de um terço de seus membros seja na Cãmara dos Deputados ou Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo. O Supremo Tribunal Federal entendeu que as CPIs são direito público subjetivo das minorias, conforme MS nº 24.831/2005.

O Regimento Interno (RI) da Câmara dos Deputados considera fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.[2] Esta previsão calca-se, também, no fato de que a mera suspeita de crime não poderia ensejar a abertura de uma comissão. O propósito foi de resguardar a população, órgãos ou pessoas jurídicas de investigações descabidas ou desmedidas.

No âmbito do Senado Federal, deverá constar no requerimento o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração e o limite das despesas a serem realizadas. Não será admitida comissão sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e às atribuições dos Estados.

Os poderes próprios das autoridades judiciárias são relativas e permitem a realização de diligências que forem julgadas necessárias, podendo ser convocados Ministros, tomar depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, ouvir indiciados, requisitar do órgão público informações ou documentos, bem como requisitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções que achar necessárias.

Pode-se, ainda, requisitar quebra de sigilo de dados, bancário ou fiscal, requisitar serviços de qualquer autoridade, inclusive policiais, deslocar-se de qualquer ponto do território nacional para realização de investigações e audiências publicas dentre outras.[3] O STF entende que os fatos conexos com o principal poderão ser investigados, desde que haja um adiantamento do objeto da inicial da CPI[4], Inquérito 2245. Até mesmo porque, nas palavras de Fernandes, não existe Juiz investigador e podem ser traduzidos com alguns dos poderes que o Juiz possui na fase de instrução processual penal, na fase de dilação probatória, ou seja, na “busca da verdade real”.

Ao término de seus trabalhos, a CPI enviará à mesa diretora, para conhecimento do plenário, seu relatório e conclusões. Assim, as conclusões, se for o caso (grifo nosso), serão encaminhadas ao Ministério  Público (MP) para que este promova a responsabilização, seja cível ou criminal[5].

Penso que a expressão em negrito compromete a efetividade da comissão. Ora, as conclusões deveriam obrigatoriamente ser encaminhadas ao Ministério Público. Cabe ao órgão, conforme a Carta,[6] a  defesa da ordem jurídica, do regime democráticos dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A esfera de responsabilização foge a atribuição das comissões parlamentares. Após a representação do MP, responsabilizar é competência do Poder Judiciário, caso haja condenação. 

Pizza? Penso efetivamente  que não! E sempre, a espera da JUSTIÇA!