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 Vocabulário Jurídico - Econômico/Ambiental

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:: TST - Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho. É órgão da Justiça do Trabalho, composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. Compete ao TST uniformizar a jurisprudência trabalhista; julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões dos TRT's e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Veja Arts. 111 e seguintes da Constituição Federal.


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