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'Geral: Honorários'

TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 008 - Honorários advocatícios

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Geral: Honorários

TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 008 - Honorários advocatícios

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No processo do trabalho somente são devidos os honorários de advogado quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70 e Enunciado 219, cuja validade foi confirmada, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pelo Enunciado 329.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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