Outras Súmulas sobre
'Mandado de Segurança'
STJ - Súmula nº 213 - Compensação tributária - possibilidade
STJ - Súmula nº 202 - Impetração por terceiro contra ato judicial
STJ - Súmula nº 177 - Competência - ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
STJ - Súmula nº 169 - Mandado de segurança - embargos infringentes - cabimento
STJ - Súmula nº 105 - Mandado de segurança - honorários advocatícios