Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.
Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.
Direito Administrativo
Mandado de Segurança
- STF - Súmula nº 101 - Mandado de Segurança não substitui Ação Popular
- STF - Súmula nº 266 - Mandado de segurança - lei em tese - impossibilidade
- STF - Súmula nº 268 - Mandado de segurança - decisão judicial com trânsito em julgado - impossibilidade
- STF - Súmula nº 269 - Impossibilidade do mandado de segurança substituir ação de cobrança
- STF - Súmula nº 271 - Concessão de mandado de segurança - efeitos patrimoniais pretéritos - impossibilidade
- STF - Súmula nº 430 - Pedido de reconsideração - interrupção de prazo para do MS - impossibilidade
- STF - Súmula nº 512 - Mandado de segurança - honorários de advogado - impossibilidade
- STF - Súmula nº 623 - Mandado de segurança - competência originária do STF
- STF - Súmula nº 624 - Mandado de segurança - atos de outros tribunais
- STF - Súmula nº 625 - Mandado de segurança - matéria de direito - possibilidade
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