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 Súmulas
 

Súmula n° 52 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Uso de CNH Falsa

Comete crime de uso de documento falso o motorista surpreendido na direção do veículo automotor portando carteira de habilitação falsa, sendo irrelevante o fato de ter a autoridade de trânsito solicitado a apresentação do documento ou esse for exibido voluntariamente pelo agente.

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