Outras Súmulas sobre
'Ação Penal'
Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade
Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal
Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal
Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial
Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas (Súmula 524 STF). (unanimidade).