Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais das Turmas'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 28 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 11
MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.
A multa administrativa por infração à legislação trabalhista não integra o crédito habilitado em falência regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/45. (DJMG 22/08/2007, 23/08/2007 e 24/08/2007)
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