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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade ineren-te à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o re-quisito de validade para a formação do ato jurídico.
Histórico:
Redação original – Inserido em 08.11.2000
199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil.
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