A arbitragem pode ser utilizada no ramo do Direito Tributário?
No Direito Tributário, por sua vez, pende a doutrina para a não utilização da arbitragem neste ramo. Tal posicionamento se justifica pelo fato se justifica pela necessidade do ramo tributário se prender ao princípio da legalidade estrita, e da necessidade de lei formal. Assim, atentam os autores pela necessidade da edição de uma lei específica para a arbitragem nesse caso.
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