A arbitragem pode ser utilizada no Direito Administrativo?
No campo do Direito administrativo muito se discutiu sobre a possibilidade da arbitragem. Os autores que acreditavam na incompatibilidade do instituto ao ramo do Direito Administrativo se prendiam no princípio da legalidade estrita no qual o administrador somente poderia fazer o que a lei permitisse. Com base nessa premissa, acreditavam alguns autores que seria necessária a criação de uma lei específica para autorizar a aplicação da arbitragem a conflitos que envolvessem direitos administrativos.
Em lado oposto, acreditavam alguns autores que a Lei nº 9.307/96, por si só, já autorizava a aplicação do instituto ao ramo do Direito Administrativo. Além disso, a lei que rege os contratos de concessão autoriza a o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas com os contratos.
Dessa forma, admite a jurisprudência que a arbitragem seja utilizada no ramo do Direito Administrativo, desde que a controvérsia verse sobre direitos disponíveis, entendido, nesse contexto, como os atos do Estado que pratica atos de gestão, nos quais o interesse público é secundário.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Curta ou Compartilhe com os amigos:
