Perguntas e Respostas sobre Direito Internacional Público - Arbitragem
Quais são as regras utilizadas na arbitragem?

Quais são as regras utilizadas na arbitragem?

As regras definidas para a arbitragem decorrem de escolha das partes, podendo estas se pautarem pelo Direito, pela equidade (ligado à idéia de justiça), princípios gerais de Direito, usos e costumes, além das regras internacionais de comércio.

A única restrição à liberdade de escolha das partes em relação às regras que irão reger a arbitragem é ofensa à ordem pública e os bons costumes, conforme se depreende do art. 2º da Lei nº9.307/96:

Art. 2° A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1° Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2° Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

 Dessa forma, as regras de arbitragem serão de direito quando se pautarem pela norma escrita no ordenamento jurídico, ou de equidade (também denominada ex aequo et bono), quando decorrem do senso de justiça do árbitro, sem qualquer amarra à lei escrita.

Na hipótese das partes não procederem à escolha das regras que irão vigorar na arbitragem, esta será de direito.