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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é quórum?


O que é quórum?

Exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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