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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Poder Judiciário
Qual é o quorum para o julgamento das decisões administrativas dos Tribunais?


Qual é o quorum para o julgamento das decisões administrativas dos Tribunais?

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros



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