O que é aceitação tácita de um recurso no NCPC?
Aceitação tácita é quando embora não haja manifestação expressa do recorrente sobre a intenção de renunciar ao direito de recorrer; o mesmo pratica algum ato incompatível com a conduta de recorrer. Neste caso, perde o recorrente o direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado da decisão.
Tal disposição encontra-se no art. 1.000 do NCPC de 2015:
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
