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 Perguntas e Respostas

O que é carta precatória, carta rogatória e carta de ordem?




Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser:

- Carta precatória – aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é aquele que cumpre a carta;

- Carta de ordem – juiz de hierarquia superior expede esta carta para que outro de hierarquia inferior pratique o ato necessário;

- Carta rogatória – são atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior.

As disposições sobre as cartas encontram-se do art. 202 a 212 do CPC.



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