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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
É possível que haja diminuição do vencimento básico do servidor público?


É possível que haja diminuição do vencimento básico do servidor público?

Sim. O servidor público não pode ter a sua remuneração reduzida. Ou seja, é possível que o vencimento básico diminua desde que haja um aumento em determinada vantagem pecuniária de caráter permanente, mantendo-se assim, a irredutibilidade do valor de sua remuneração.




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