A garantia legal é obrigatória ou facultativa?
A garantia legal é sempre obrigatória.
Veja só:
O CDC deixa clara a impossibilidade de haver substituição da garantia legal pela contratual.
O princípio da garantia legal deflui adequação, qualidade, durabilidade, desempenho e segurança dos produtos e serviços.
A garantia contratual é apenas um plus em favor do consumidor. A garantia legal é sempre obrigatória, a contratual é mera faculdade.
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