23 – Crimes que se procedem mediante queixa comportam prisão em flagrante?
A prisão em flagrante não é cabível apenas nos casos de ação penal pública incondicionada. Entretanto, em se tratando de ação penal pública condicionada, ou ação penal privada, só haverá o encarceramento em razão do flagrante caso a parte represente, ou manifeste seu desejo de prestar queixa, respectivamente. O prazo para que a parte se manifeste é de 24 horas (prazo para a entrega da nota de culpa). A prisão deverá ser relaxada caso o MP não promova a denúncia no prazo de 5 dias de vista que lhe é concedido, ou a parte não ajuíze a queixa no mesmo prazo, contado da data da distribuição dos autos.
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